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  • Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998);

  • Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

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2. Coleta e Uso de Informações

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  • Dados de pagamento.

Esses dados serão tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e utilizados exclusivamente para os fins descritos em nossa Política de Privacidade, como a prestação de serviços e comunicação direta com o Usuário.

3. Compra e Pagamento

Ao adquirir produtos no site Harmony Sportswear, o Usuário se compromete a:

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  • Garantir que os dados fornecidos para pagamento e entrega estão corretos.

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  • Suspeita de fraude;

  • Inconsistências nos dados fornecidos;

  • Qualquer outro motivo que possa comprometer a segurança do pedido.

As condições de compra, incluindo políticas de troca, devolução e reembolso, seguem rigorosamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

4. Links para Sites de Terceiros

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5. Isenção de Responsabilidade

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6. Alterações no Aviso Legal

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7. Lei Aplicável e Foro

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